Termos e Condições — 145bet

1. Definições

Para os fins deste instrumento, as seguintes definições serão adotadas:

• "145bet" / "Plataforma" / "nós": refere-se à plataforma de apostas online e cassino digital disponível no domínio https://145bet.cam e seus subdomínios.
• "Usuário" / "você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, se cadastra ou utiliza os serviços da 145bet.
• "Conta": o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": os fundos depositados pelo Usuário na Conta, acrescidos de eventuais ganhos e bônus aplicáveis, disponíveis para apostas ou saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 145bet, sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados.
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e recursos disponibilizados pela 145bet para promover uma experiência de jogo segura e controlada.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e de origem dos fundos exigido pela 145bet para cumprir com as obrigações legais aplicáveis.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma Conta na 145bet, ao realizar um depósito, ao fazer uma aposta ou ao utilizar quaisquer dos serviços disponíveis na Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com a política de Jogo Responsável da 145bet.

Caso o Usuário não concorde com qualquer das disposições deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já possuir uma Conta ativa, solicitar o encerramento desta por meio dos canais de suporte disponíveis.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 145bet, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal;
3. Não estar em período de autoexclusão ativo em qualquer plataforma de apostas;
4. Não ter sido previamente banido ou ter sua Conta encerrada por infração aos Termos da 145bet;
5. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
6. Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

A 145bet se reserva o direito de recusar o cadastro ou encerrar a Conta de qualquer Usuário que não atenda aos critérios acima, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia, desde que observadas as disposições legais aplicáveis e resguardado o saldo disponível do Usuário.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A 145bet aplica procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998 e regulamentações posteriores). O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, mas será obrigatório antes de qualquer saque.

4.1 Documentos exigidos

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de CPF (pode constar no próprio documento de identidade);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 3 meses);
• Em caso de suspeita de origem ilícita dos fundos, a 145bet poderá solicitar documentação adicional comprobatória.

4.2 Prazo de análise

Os documentos enviados serão analisados em até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o período de verificação, saques poderão ser retidos até a conclusão do processo. A 145bet não se responsabiliza por eventuais atrasos decorrentes do envio de documentação incompleta ou ilegível pelo Usuário.

5. Conta do Usuário

5.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir uma única Conta ativa na 145bet. É expressamente vedado o cadastro de mais de uma Conta pelo mesmo Usuário, seja sob o mesmo CPF ou sob documentação distinta. A detecção de Contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as Contas envolvidas, com possível retenção de saldo para análise.

5.2 Segurança das credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 145bet recomenda fortemente o uso de senhas únicas, complexas e a habilitação da autenticação em dois fatores quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

5.3 Intransferibilidade

A Conta é pessoal e intransferível. É proibido ceder, vender, transferir ou compartilhar o acesso à Conta com terceiros, a qualquer título. Apostas realizadas por terceiros a partir de uma Conta poderão ser canceladas sem direito a reembolso.

6. Depósitos

A 145bet aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento, todos devidamente registrados em nome do próprio Usuário:

• Pix (método preferencial — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem custo);
• Mercado Pago (carteira digital);
• PicPay (carteira digital);
• Transferência Bancária (TED/DOC);
• Boleto Bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda — sujeita a condições específicas).

O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). O valor máximo por transação pode variar conforme o método utilizado e o nível de verificação da Conta.

A 145bet não aceita depósitos oriundos de terceiros, cartões pré-pagos anônimos ou métodos não listados acima. Fundos recebidos por métodos não autorizados poderão ser estornados, deduzidos de eventuais taxas administrativas.

7. Saques

7.1 Valor mínimo e processamento

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a confirmação da verificação de identidade. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme especificado na plataforma.

7.2 Condições para saque

Para realizar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC);
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos;
• Solicitar o saque para conta/chave Pix de titularidade exclusivamente do próprio Usuário.

7.3 Retenção de saques

A 145bet pode reter temporariamente um saque para fins de análise de segurança ou cumprimento de obrigações legais. Em tais casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional. O prazo máximo de retenção para análise ordinária é de 5 (cinco) dias úteis.

8. Bônus e Promoções

A 145bet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, incluindo requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de saque proveniente do bônus. Estas condições específicas prevalecerão sobre os presentes Termos Gerais em caso de conflito.

8.1 Requisito de apostas (Rollover)

O requisito de apostas indica quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus somado ao depósito, conforme a promoção — deve ser apostado antes que os ganhos possam ser convertidos em saldo sacável. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas.

8.2 Abuso de bônus

É proibida qualquer tentativa de abuso ou manipulação de promoções, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas Contas para obter bônus repetidamente; apostas de baixo risco (hedging) para cumprimento artificial do rollover; acordos entre Usuários para cumprimento cruzado de requisitos. Contas identificadas em prática abusiva terão os bônus e ganhos associados cancelados.

9. Regras de Apostas

As apostas realizadas na 145bet são irrevogáveis a partir do momento de confirmação pelo sistema, salvo disposição expressa em contrário nas regras específicas de cada modalidade. O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado e auditado por entidades independentes;
• As apostas esportivas são liquidadas com base em resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes das respectivas competições (CBF para campeonatos brasileiros, FIFA para competições internacionais, etc.);
• Em caso de cancelamento de um evento antes do início, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 145bet não se responsabiliza por falhas de conexão do lado do Usuário durante uma rodada ou aposta em andamento.

10. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da Conta e possível medida judicial:

1. Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
2. Realizar apostas por meios automatizados (bots, scripts, softwares de automação);
3. Explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
4. Fornecer informações falsas ou documentação fraudulenta durante o KYC;
5. Realizar chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão de crédito;
6. Agir de forma que prejudique a experiência de outros Usuários ou a integridade dos jogos;
7. Tentar acessar ou utilizar a Conta de outro Usuário sem autorização.

11. Encerramento de Conta

11.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de suporte. Eventuais saldos disponíveis serão devolvidos ao Usuário após verificação de identidade e ausência de pendências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

11.2 Por iniciativa da 145bet

A 145bet pode encerrar ou suspender uma Conta sem aviso prévio em casos de: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; descumprimento dos requisitos de elegibilidade; ou determinação de autoridade competente. Nesses casos, o saldo poderá ser retido até conclusão de investigação interna.

12. Limitação de Responsabilidade

A 145bet envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias para manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de internet, servidores de pagamento, provedores de jogos);
• Perdas resultantes de decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de ato doloso da 145bet.

A responsabilidade total da 145bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na 145bet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, softwares e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da 145bet ou licenciado de terceiros. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer desses elementos sem autorização prévia e por escrito da 145bet.

14. Jogo Responsável

A 145bet reconhece que o jogo pode causar dependência e se compromete a promover uma experiência de apostas saudável e responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de Jogo Responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, com impossibilidade de recadastramento pelo mesmo CPF;
• Realidade check: alertas periódicos sobre o tempo de jogo e o saldo utilizado na sessão.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo problemático, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse a página de Jogo Responsável.

15. Alterações dos Termos

A 145bet se reserva o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor, salvo em casos de obrigação legal ou regulatória que exija vigência imediata.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência e solicitar o saque do saldo disponível.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 13.756/2018 e atualizações pela Lei nº 14.790/2023);
• Regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, esclarecimentos ou manifestações sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected] (não é um link clicável — copie o endereço).